Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Estadual 65.021/20 que, em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobres os proventos de aposentadoria que excedessem um salário mínimo em caso de déficit atuarial do Regime Próprio. 3. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. 4. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). 5. Planilha a indicar descontos somente entre 2020 e 2022. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.