Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido
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