Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença de procedência, acolhendo a alegação da parte executada contribuinte de ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, com a consequente extinção da execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município embargado. Descabimento. Inaplicabilidade da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32 e na Súmula 626 do C.STJ, tendo em vista que o imóvel em tela não consta de loteamento aprovado. Imóvel objeto da exação que é beneficiado por apenas um dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32 (iluminação pública). Ausência de meio-fio ou calçamento que restou comprovada por laudo técnico acompanhado de fotos, o qual foi colacionado na petição inicial e não foi impugnado pelo Município embargado. Própria Municipalidade que havia reconhecido, previamente, na seara administrativa, a não incidência do imposto pela inexistência de asfaltamento, reconsiderando a decisão em razão do entendimento de que a pavimentação presente em via pública próxima seria suficiente. Hipótese em que, porém, resta incontroverso que o imóvel somente pode ser acessado por estrada de terra particular. Débito inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios corretamente fixados nos patamares do art. 85, §3º, do CPC, os quais, todavia, ficam majorados em 1% sobre referido patamar. Recursos não providos... (Continua)