Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Conhecimento - ISSQN - Construção Civil - Lançamento complementar - Utilização da «pauta fiscal - Ilegalidade - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por normas infralegais - Impossibilidade - Afronta aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - Ausência de qualquer comprovação nos autos de irregularidade técnico-contábil que justificasse os lançamentos complementares efetuados pelo Fisco - Afastamento do pedido subsidiário de reconhecimento da regularidade das glosas realizadas pela Municipalidade - Sentença de procedência da ação mantida - Sucumbência recursal fazendária - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)