Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 26951

APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES - 2) JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - 3) COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. STJ - 4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.578.553/SP) - HIPÓTESE INOCORRENTE - 5) COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ONERAÇÃO MENSAL SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA AO MUTUÁRIO - NULIDADE DECLARADA COM BASE NO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - 6) SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA A ESCOLHA DA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - 7) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORA QUE CONTRATOU LIVREMENTE AS TARIFAS QUE REPUTOU INDEVIDAS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)