Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. FURTO COMETIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA.

Autoras ingressaram com ação indenizatória em virtude de furto ocorrido em seu apartamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa terceirizada corré. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO. As autoras se desincumbiram adequadamente do ônus processual de comprovar que os criminosos tiveram o ingresso às dependências do edifício chancelado, sem o menor entrave, por funcionário incumbido pelo controle de acesso, pelo qual são corresponsáveis as rés. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. As demandadas, por seu turno, não se mobilizaram em apresentar ao juízo elementos relevantes para infirmar a plausível narrativa e as relevantes provas apresentadas pelas demandantes e, assim, embasar o desfecho da lide em seus favores. DANOS MATERIAIS. Comprovados os danos emergentes. Demandantes que lograram atestar as importâncias despendidas para a aquisição dos bens furtados e para a troca da fechadura. DANOS MORAIS. Ocorrência. Deve haver responsabilização pelas agruras psicológicas provocadas e pelos sentimentos de vulnerabilidade e indignação infligidos quem, em razão de conduta dolosa ou, no mínimo, gravemente culposa de funcionário de responsabilidade das corrés, teve indevidamente devassados seu domicílio, intimidade e vida privada, além de subtraído patrimônio. A quantia fixada na origem, de R$ 5.500,00 para cada autora, apresenta-se adequada e suficiente para o duplo propósito da condenação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)