Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Enoxoparina. Alegação de inexistência de previsão no rol ANS e uso domiciliar. Inexistência de prescrição durante atendimento home health care ou exigência na receita médica ou, ainda, demonstração de que a bula contenha recomendação de aplicação em ambiente ambulatorial, ou equivalente, por profissional capacitado. Inexistência de prova de que seja aplicado como substituto terapêutico de outro de exigisse ambiente hospitalar ou ambulatorial. Custeio indevido. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.