Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, com aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (incidência automática do art. 40 da LEF). Decisão a ser reformada. Inocorrência do decurso de prazo previsto nas hipóteses descritas na literalidade do contido no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução