Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 643.1378.0788.7666

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação eletrônica do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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