Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Invasão de terceiros à conta corrente da autora, sendo efetuadas operações de mútuos, compras no cartão de crédito e transferências (PIX), não reconhecidas - Fortuito externo e não interno - Culpa concorrente pelo perfil a vista de diversas e sequenciais transferências (PIX) para mesmo destinatário, o que exigia da instituição providências de bloqueio das transferências PIX, conforme regrado nos arts. 38 e 38-A da Resolução BCB 1, de 12/08/2020, que instituiu o Regulamento do PIX - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Repartição do alcance - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)