Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA PESSOAL, IP E OUTROS INDÍCIOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. DEVER DA AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE CONTRÁRIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e requer anulação da sentença ou a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)