Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 643.1878.6116.5816

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE GRADUAÇÃO AO POSTO DE SARGENTO EM LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Direito do autor às diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO

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