Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação Omalizumabe 150mg para tratamento de Urticária Crônica Espontânea com lesões prurigtnosas (urticas), acompanhadas de inchaço (angiodema) crônicos refratário (CID L50.1) - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Prova nos autos que se limita a relatórios médicos apresentados pela autora - STF que, no julgamento do Tema 6 do STF, fixou teses, dentre as quais, para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao NATJUS sempre que disponível, ou pessoas com expertise técnica na área - Autos que deve retornar à origem para oportunizar a autora a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o fornecimento da medicação pleiteada, facultada a juntada de documentos elaborados por qualquer órgãos técnicos de renome que julgar pertinente à análise do caso, devendo o juízo requerer a emissão de parecer pelo NATJUS - Conversão do julgamento em diligência.... (Continua)