Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir de cada desconto ilegal (Súmula 54/STJ). Observação do Tema 1076. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista o valor irrisório sobre a condenação. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)