Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP.

Anulatória de multa aplicada em contrato de concessão de rodovia. Concessionária que deixou de executar poda manual ou mecanizada do revestimento vegetal, nos termos e prazo estabelecidos em Contrato de Concessão. Tipificação adequada da infração, da qual decorre a penalidade prevista no edital, cuja aplicação não depende de notificação prévia, por operar-se a mora ex re. Inaplicabilidade da teoria da continuidade delitiva, própria do Direito Penal. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)