Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 643.2142.5724.8964

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Ausente o alegado vício de omissão que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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