Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHARGEBACK NO E-COMMERCE - BLOQUEIO, MEDIANTE ESTORNO, DE VALORES CREDITADOS A COMERCIANTE CREDENCIADO DO SISTEMA APÓS APROVAÇÃO DAS COMPRAS POR CARTÃO ANTE CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO UTILIZADO - PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, PORÉM, OBSERVADOS PELO VENDEDOR - TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA OPERAÇÃO INADMISSÍVEL - PREJUÍZO MATERIAL - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA