Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,31% ao mês e 31,52% ao ano. A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 805363165. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (outubro de 2015). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)