Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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