Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME CUJO PROCESSAMENTO É CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO FORMAL INEXISTENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AUSENTE. NULIDADE DA AÇÃO DESDE O PRINCÍPIO.

O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante e se recusando a falar sobre o ocorrido. Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida. Exegese do CPP, art. 564, III, «a. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Passados mais de seis meses após a data do conhecimento da ameaça pela ofendida (CPP, art. 38), deu-se a decadência do direito de representação. Decretação da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, prejudicado o exame do mérito do apelo. ... (Continua)