Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Majoração - Aplicação do valor mínimo de honorários previsto na Tabela da OAB - Caráter sugestivo da publicação - Natureza orientadora, não vinculatória - Análise das especificidades da causa e interpretação conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do mesmo Códex - Incidência do art. 85, § 2º do CPC - Recurso provido - Decisão reformada em parte