Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa do exercício de 2004 - Município do Guarujá - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Cabimento - Ausência de nulidade da CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço comercial - Precedentes - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido