Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde (Seguro de Assistência Médica/Hospitalar) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao presente caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 948.634 (Tema 123) - Aplicação do CDC à hipótese - Autor diagnosticado com Taquicardia Ventricular Instável com anterior diagnóstico de cardiopatia isquêmica - Ré que se recusa a custear o implante de cardiodesfibrilador - Abusividade - Necessidade de cobertura pela ré do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Recurso parcialmente provido