Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido