Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente dois anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura dos réus, e, final que houve recusa de participação. Comprovação dos danos materiais. Multas moratória e compensatória. «Bis in idem". Inocorrência. Fatos geradores distintos. Danos morais configurados. Circunstâncias fáticas que justificam a manutenção do quantum indenizatório, suficiente para compensar a vítima sem acarretar-lhe indevido enriquecimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)