Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 643.3786.5711.3537

1 - TJSP *Execução - Penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável - Ausência de comprovação - Constrição mantida - Decisão correta - Recurso improvido.

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