Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa -Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recente alteração do entendimento do tema 931 Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado extinção da punibilidade que se mostra prematura - Recurso defensivo desprovido... (Continua)