Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF - Tema 919 - Questionamento acerca da inconstitucionalidade da cobrança que antecede a data limite de 09/12/2022, fixada na modulação dos efeitos da decisão - Inexigibilidade da Taxa - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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