Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Regime prisional fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção) adequados - Réu multirreincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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