Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Insurgência em face da r. decisão que determinou o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, em quinze dias, sob pena de extinção do feito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Em que pese a Fazenda Pública não gozar de isenção com relação à referida despesa, está dispensada do adiantamento do recolhimento do referido valor - Aplicação, in casu, do regime facultativo de pagamento de mandados expedidos no interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.048 e seguintes, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal, cujo pagamento fica diferido até a apresentação da relação mensal dos mandados cumpridos (mapas) - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão - Recurso provido.... (Continua)