Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO.

Decisão que determinou à ré autorizar o tratamento para Transtorno do Espectro Autista da autora em estabelecimento situado na cidade de Arujá, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Área não abrangida pelo contrato de plano de saúde, limitada aos Municípios de São Paulo e Guarulhos. Cláusula clara e expressamente redigida. Abusividade não configurada. Probabilidade do direito invocado pela autora não demonstrado. Tutela de urgência modificada, para que o tratamento seja integralmente autorizado dentro da abrangência geográfica do contrato. Recurso provido.... (Continua)