Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de que a apresentação de informe de rendimentos e holerites trata-se de obrigação legal atribuída ao exequente, nos termos do CPC, art. 534, não havendo qualquer justificativa para inversão de tal ônus. Descabimento. Exequentes já tentaram obter referidos informes de rendimentos pela via administrativa, porém não obtiveram sucesso. Determinação de apresentação de informes de rendimentos pela parte executada não se mostra de forma alguma desarrazoada. A prestação de informação correta e atualizada pela executada, revela-se ainda como meio eficiente de garantia da celeridade na tramitação do processo, evitando eventuais impugnações que possam ser apresentadas em relação aos informes eventualmente trazidos pela parte exequente. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)