Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que determinou a expedição de alvará em favor do arrematante para a transferência da titularidade do financiamento, que grava o bem, cujos direitos foram arrematados. Recurso interposto pela credora fiduciária. Alega-se que a propriedade do imóvel foi consolidada, impossibilitando o arrematante de assumir a titularidade do financiamento. Tese acolhida. Com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, o arrematante sub-rogou-se nos direitos do fiduciante, com preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, além de preferência em leilão ou eventual saldo remanescente da venda do bem. Inteligência do art. 27, §§ 2-B e 12º, da Lei 9.514/1997. Decisão reformada. Recurso provido.. (v. 5145... (Continua)