Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Servidor público municipal (São Vicente). Adicional de insalubridade. Município de São Vicente. Verba prevista na Lei Complementar Municipal 646/10, que se remete à legislação e às normas federais em vigor. Expressão que há de ser entendida como legislação atinente ao serviço público federal, considerada em seu todo. Base de cálculo prevista na Lei 8.112/90, art. 68, qual seja, o vencimento do cargo efetivo. Inobstante o grau máximo apurado por meio de perícia, aplica-se o percentual definido na Lei, art. 12, I 8.270/91. Impossibilidade de se combinar a base de cálculo prevista para o serviço público federal aos percentuais definidos na CLT para a generalidade dos contratos de trabalho. Verba honorária definida em função da sucumbência recíproca e em igual medida das partes. Recurso da autora parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente acolhido... (Continua)