Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Multa administrativa - Município de Sorocaba - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para aceitar a apólice de seguro garantia ofertada pela autora, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Não cabimento - Seguro garantia - Apólice com prazo de validade determinado - Existência de cláusula de renovação obrigatória - Caução idônea que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, pois a garantia prestada antes do ajuizamento da execução fiscal equivale à penhora - Inteligência do CTN, art. 206 - Precedente do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)