Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Demanda anulatória de multa imposta a condôminos, por infração ao regimento interno, cumulada com pedido de consignação de valores. Demanda ajuizada em desfavor do condomínio e da sua administradora. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão de consignação. Insistência da administradora exclusivamente no tema da ilegitimidade passiva. Pertinência. Discussão em torno da validade da multa que, a rigor, nada interessa à administradora, já que aplicada pelo condomínio. Pedido cumulativo de consignação de valores, da mesma forma, dirigido em termos concretos ao condomínio, efetivo credor das quotas condominiais. Inexistência de justificativa racional plausível para a inclusão da administradora no polo passivo, ou de pedidos diretamente voltados contra sua esfera jurídica. Demanda mal proposta em face dela. Falta de legitimação reconhecida. Sentença reformada, com julgamento sem resolução de mérito em face dessa ré, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da administradora provido para tal fim.

Condomínio edilício. Demanda anulatória de multa imposta a condôminos, por infração ao regimento interno, cumulada com pedido de consignação de valores. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da higidez da multa. Insurgência dos autores. Falta de prova de envio aos condôminos de prévia advertência no tocante à infração, conforme exigido no regulamento. Desrespeito, em tal sentido, do direito de defesa dos condôminos. Eficácia horizontal das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não restritas a processos formais institucionalizados Ilegalidade da multa reconhecida. Anulação. Demanda, em tal sentido, integralmente procedente no tocante ao condomínio-réu. Sentença reformada em tal sentido. Apelação dos autores provida.