Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Modificação no estado de fato ou de direito - Inteligência do CPC, art. 505, I - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência da Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Insurgência quanto ao prazo para cumprimento - Acolhimento - Impossibilidade - Razoabilidade no lapso temporal fixado - Recurso improvido... (Continua)