Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença absolutória pelo delito patrimonial, por insuficiência de provas. Pleito ministerial pela reforma da decisão. Absolvição fundada na ausência de comprovação do dolo dos apelados de se assenhorarem de coisa alheia, lastreada em prova de que os bens em tese furtados, «dormentes de ferro decorrentes de substituição de trilhos de linha férrea, estariam em local de livre acesso, sem qualquer conservação e sem placas ou outros indicativos que pudessem evidenciar tratar-se de propriedade privada, tudo a respaldar eventual compreensão dos agentes de que o objeto do crime patrimonial pudesse ser tido como res derelicta. Sentença bem fundamentada na prova coligida, sem margem para conclusão diversa. Animus furandi, essencial à configuração do crime, sem a devida comprovação, devendo a dúvida favorecer o réu. Desprovimento do apelo