Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Imóvel fechado - Leitura efetuada pela média dos últimos 12 ciclos - Sentença que reconhece a legalidade do procedimento e afasta a devolução do valor em dobro, condenando a ré à devolução de forma simples do montante que ainda não foi compensado - E-mail da ré enviado à parte autora reconhecendo inconsistência na leitura, apurado crédito à autora com confirmação de devolução - Sentença que emprestou solução adequada à lide - Sucumbência bem distribuída - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)