Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE ESTES AUTOS E OS DE 0053027-29.2020.8.19.0021. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À CONEXÃO DOS PROCESSOS. NÃO RECONHECIMENTO. AINDA QUE AS MESMAS PESSOAS FIGUREM COMO PERSONAGENS DOS PROCESSOS APONTADOS PELA DEFESA, OS FATOS SÃO TOTALMENTE DESASSOCIADOS, NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE LIAME SUBJETIVO, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INFERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.