Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE VEÍCULO - PAGAMENTO - NÃO ENTREGA DO BEM - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA

Os documentos coligidos aos autos comprovam que Autor acreditava estar negociando com as duas empresas, o que justifica a inclusão da Ré Furlani na cadeia de fornecimento, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre as Rés, nos termos do CDC, art. 18. ... (Continua)