Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a adequada motivação, nos termos do parecer da Secretaria de Infraestrutura - Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, em razão de anterior julgamento de recurso (Remessa necessária 1031688-94.2023.8.26.0506), que visava à nulidade da decisão administrativa proferida no procedimento licitatório (Edital do Pregão Eletrônico 80/2023) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)