Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR ORIUNDO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR COM BASE APENAS EM PROCURAÇÃO «EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PARA SI PELA EX-CONSORCIADA, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO DE LHE TRANSFERIR DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDO DA COTA CANCELADA - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO A RESPEITO DESSA CESSÃO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM