Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -
Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido... ()
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