Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou o bem ofertado pelo exequente para fins de garantia da execução - Irresignação da executada - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Agravante que indicou um equipamento como garantia da execução - Bem ofertado de difícil comercialização - Legítima recusa do exequente - Inexistência de óbice à constrição de ativos financeiros - Penhora que deve recair preferencialmente sobre dinheiro - Art. 835, I, do atual CPC - Princípio da menor onerosidade do devedor que não é absoluto, não se sobrepondo ao princípio da efetividade da execução - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação