Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de suposta falha na inserção de gravame em veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Decisão alterada em parte. elementos dos autos que demonstram a falha nos serviços prestados pelo réu. cancelamento do gravame que é de rigor. danos morais não configurados. multa indevida, visto que não houve a necessária intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso da autora desprovido, na parte conhecida, provido em parte o do réu.