Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos da Súmula 278/STJ, « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, o que, na presente hipótese, ocorreu com a alta previdenciária e retorno do reclamante ao trabalho. É de se destacar, ainda, que a consolidação da lesão, com a plena ciência de seus efeitos sobre a capacidade de trabalho do empregado acidentado, mesmo quando há acidente típico com amputação de membro, somente ocorre com o efetivo retorno às atividades laborais. Precedentes. Nesse contexto, tendo havido a consolidação da lesão em 29/7/2008, data da alta previdenciária, e, ajuizada a ação em 28/3/2011, com a extinção do contrato de trabalho em 24/11/2009, verifica-se que foram respeitados os prazos bienal e quinquenal previstos no CF/88, art. 7º, XXIX, razão pela qual a pretensão da reclamada está superada pela jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)