Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. ... ()
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