Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de cancelamento da distribuição apresentado pelos autores quando instados a juntar documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - custas iniciais não recolhidas - réus não citados - feito extinto, sem resolução do mérito, por desistência - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido para esse fim