Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Reparo de veículo em garantia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fornecedoras responsáveis solidárias (arts. 7º, p.u. e 25, §1º, do CDC). Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de conhecimento do pedido que gera extinção nos termos do CPC, art. 485, I. Ausência de coisa julgada. Pedido de indenização por danos materiais no curso do processo e após a citação. Ausência de concordância da parte contrária com o aditamento. Não conhecimento do pedido, novamente não gerando sucumbência nem coisa julgada. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Ausência de reparo no prazo legal por falta de peças. Alegação de impacto da pandemia de Covid-19 e da guerra na Ucrânia atingiu as atividades das rés. Alegações genéricas e sem comprovação no caso concreto. Excludentes de responsabilidade afastadas. Aplicação do art. 18, §1º e, do referido «Códex". Astreintes. Obrigação de fazer cumprida pelas rés após 60 dias da liminar concedida. Renitência das rés na entrega do veículo reparado ao consumidor que justifica a multa coercitiva e seu valor mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e às condições dos envolvidos. Juros de mora. Exclusão. «Bis in idem da aplicação sobre a multa cominatória. Precedentes deste Eg. Tribunal e do C. STJ. Sucumbência mínima da parte autora que justifica a manutenção do ônus da sucumbência por conta da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)